Decreto 3995, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1918, Série I de 1918-03-28.
- Data: 1918-03-28
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Sumário
Decreto n.º 3995, estabelecendo que as licenças para exportação de produtos sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408450.dre.pdf .
Aviso
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