1918-03-28 - Decreto 3987 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3987, inserindo várias disposições relativas aos cargos de juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1918-03-28 - Decreto 3988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Decreto n.º 3988, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida aos funcionários dependentes do Ministério das Finanças que haviam sido separados do serviço

1918-03-28 - Decreto 3989 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Decreto n.º 3989, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 500$00 para refôrço da verba descrita, sob as rubricas: «Despesas diversas das contribuìções» - «Encadernação de documentos existentes nas repartições de finanças»

1918-03-28 - Decreto 3990 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Decreto n.º 3990, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 383$32 para refôrço da verba descrita, sob a rubrica «Pessoal em disponibilidade da Secretaria Geral e Direcção Geral da Fazenda Pública»

1918-03-28 - Portaria 1273 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1273, modificando o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 1155, de 27 de Novembro de 1917, sôbre entrega de mercadorias

1918-03-28 - Portaria 1274 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1274, estabelecendo as normas a seguir nos concursos para o provimento das vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro da Direcção Geral das Colónias

1918-03-28 - Decreto 3991 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3991, aprovando o regulamento para as escolas de instrução primária em Timor, pôsto em vigor, provisóriamente, por portaria provincial n.º 98, de 29 de Junho de 1916, com as modificações constantes no artigo 2.º do mesmo decreto

1918-03-28 - Decreto 3992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar

1918-03-28 - Decreto 3993 - Ministério da Instrução Pública - Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3993, concedendo subvenções ao professorado primário

1918-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do decreto n º 3963, publicado no Diário n.º 59, de 23 do corrente, que determinou que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias fôssem providas por meio de concurso de provas escritas

1918-03-28 - Decreto 3994 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Estabelece a classificação e o preço máximo de venda do azeite de produção nacional.

1918-03-28 - Decreto 3995 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Decreto n.º 3995, estabelecendo que as licenças para exportação de produtos sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes