1918-02-08 - Decreto 3811 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3811, revogando o artigo 47.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, referente à dissolução das mesas gerentes das Misericórdias, e determinando que continue em vigor até a publicação do novo Código Administrativo o disposto no decreto de 28 de Outubro de 1910

1918-02-08 - Decreto 3812 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3812, suspendendo, até ulterior resolução, a execução da lei n.º 827, de 24 de Setembro de 1917, e dissolvendo as comissões nomeadas por portaria de 8 de Novembro e 3 de Dezembro do referido ano para execução da mesma lei

1918-02-08 - Decreto 3813 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 3813, anulando o decreto n.º 3444, de 8 de Outubro último, que suprimiu um lugar de primeiro oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde e determinando a forma de provimento dos lugares de primeiros oficiais do mesmo quadro

1918-02-08 - Decreto 3814 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3814, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário de 20000$00 para combate da epidemia de tifo exantemático, que grassa no Pôrto

1918-02-08 - Decreto 3815 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3815, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos serviços de aeronáutica naval, anexo ao mesmo decreto

1918-02-08 - Decreto 3816 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3816, autorizando a realização de trabalhos extraordinários durante três noites em cada semana, emquanto durar o actual regime de tarefas nas obras de edifícios públicos de Lisboa, ao pessoal da secretaria da respectiva Direcção

1918-02-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa

1918-02-08 - Decreto 3817 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3817, determinando que as vagas de primeiros e segundos aspirantes no círculo aduaneiro da província da Guiné e as de segundos aspirantes no quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé, emquanto durar o estado de guerra, poderão ser providas em indivíduos habilitados, pelo menos, com o quinto ano do curso dos liceus e que não contem mais de trinta e cinco anos de idade, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto