1918-11-04 - Decreto 4929 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 4929, criando no corpo de polícia cívica de Lisboa um lugar de ajudante do comandante da mesma polícia, que será desempenhado por um oficial do exército, e fixando a respectiva gratificação

1918-11-04 - Decreto 4930 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 4930, mandando continuar em vigor no actual ano económico de 1918-1919 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento

1918-11-04 - Decreto 4931 - Secretaria de Estado das Finanças

Decreto n.º 4931, regulamentando o decreto n.º 4694, de 12 de Julho de 1918, que autoriza a Obra de Assistência de 5 de Dezembro a emitir selos cujo rendimento reverte em favor do seu cofre

1918-11-04 - Decreto 4932 - Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4932, levando em conta, para os efeitos da contagem do tempo necessário para rendição do pessoal do Corpo Expedicionário Português, o serviço anteriormente prestado em expedições militares no ultramar, e estabelecendo a equivalência do referido serviço

1918-11-04 - Decreto 4933 - Secretaria de Estado da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4933, dispensando aos sargentos ajudantes condutores de máquinas, para a promoção a guardas-marinhas, maquinistas condutores de máquinas, o tirocínio de três meses a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do decreto n.º 3350, de 8 de Setembro de 1917, e incumbindo aos comandantes ou chefes sob cujas ordens estiverem servindo a informação das suas aptidões para a promoção

1918-11-04 - Decreto 4934 - Secretaria de Estado do Trabalho

Decreto n.º 4934, fixando os preços da mostarda e linhaça e obrigando os seus detentores a manifestar as existências que tiverem em seu poder perante o regedor da paróquia onde estiverem armazenadas

1918-11-04 - Decreto 4935 - Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 4935, fixando o abono da ajuda de custo diária aos chefes das divisões técnicas das diferentes direcções da Secretaria de Estado da Agricultura, o subsídio de marcha aos funcionários dependentes da mesma Secretaria de Estado em serviço na Ilha da Madeira, e concedendo o direito ao reembôlso das despesas efectuadas nos transportes em carros eléctricos aos agentes da fiscalização e aos ajudantes de pecuária em serviço nas cidades de Lisboa e Pôrto

1918-11-04 - Decreto 4936 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Decreto n.º 4936, esclarecendo o disposto no artigo 7.º do decreto n.º 4899, de 17 de Outubro de 1918, acêrca do limite da moagem nas fábricas da província

1918-11-04 - Decreto 4937 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Decreto n.º 4937, fixando os preços das massas alimentícias

1918-11-04 - Decreto 4938 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Decreto n.º 4938, fixando o preço da manteiga nacional ou importada e regulando o seu comércio

1918-11-04 - Decreto 4939 - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Decreto n.º 4939, fixando os preços da aveia, cevada, fava grão e feno da última colheita, e fixando para a aveia, cevada e fava da próxima colheita os diferenciais mínimos a abater do preço que venha a ser estabelecido para o trigo da mesma colheita

1918-11-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Secretaria de Estado dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4907, inserto no Diário n.º 232, de 25 de Outubro de 1918, fixando o preço da venda do petróleo e gasolina no país