1918-01-22 - Decreto 3758 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

Decreto n.º 3758, estabelecendo a mesma unidade de fiscalização em todas as companhias da guarda fiscal, dando aos inspectores as atribuìções absolutamente necessárias, a fim de se regularizarem e harmonizarem os variados serviços que às mesmas companhias compete desempenhar

1918-01-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3747, publicado em Suplemento ao Diário n.º 10, de 12 do corrente mês, que restituíu à Associação Comercial do Pôrto, o domínio, a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841

1918-01-22 - Decreto 3759 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3759, fixando os vencimentos do delegado do Govêrno Português junto dos operários e trabalhadores portugueses em França