1917-08-17 - Lei 764 - Presidência do Ministério

Determina que só possam ser considerados revolucionários civis, para admissão a empregos públicos, os indivíduos que o requeiram até oito dias depois da publicação da presente lei.

1917-08-17 - Lei 765 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionários civis diversos cidadãos.

1917-08-17 - Lei 766 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionários civis diversos cidadãos.

1917-08-17 - Lei 767 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionários civis diversos cidadãos.

1917-08-17 - Lei 768 - Presidência do Ministério

Reconhece como revolucionários civis diversos cidadãos.

1917-08-17 - Lei 769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as contas das câmaras municipais relativas ao ano de 1913 sejam julgadas pelas câmaras, e manda aplicar esse preceito a todas as contas dos corpos administrativos cujo julgamento competia às antigas comissões distritais.

1917-08-17 - Lei 770 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece que durante dois anos fiquem suspensos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos.

1917-08-17 - Rectificação - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 3292, sôbre reexportação de materiais destinados à reparação de navios nacionais