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Lei 769, de 17 de Agosto

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Sumário

Determina que as contas das câmaras municipais relativas ao ano de 1913 sejam julgadas pelas câmaras, e manda aplicar esse preceito a todas as contas dos corpos administrativos cujo julgamento competia às antigas comissões distritais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292402.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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