1917-07-10 - Lei 733 - Presidência do Ministério

Reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos.

1917-07-10 - Lei 734 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove ao posto de capitão o tenente de engenharia João Tamagnini de Sousa Barbosa e manda contar-lhe a antiguidade daquele posto desde 1 de Dezembro de 1914.

1917-07-10 - Decreto 3243 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3243, determinando que, durante o estado de guerra um oficial superior da administração naval, reformado, coadjuvado pelo número de sargentos, tambêm reformados, que forem necessários, seja encarregado do expediente geral relativo à requisição de fundos feita pelas estações dependentes do Ministério da Marinha para pagamento de despesas excepcionais resultantes da guerra

1917-07-10 - Lei 735 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Proíbe a pesca nas águas territoriais portuguesas às embarcações estrangeiras.

1917-07-10 - Portaria 1014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1014, determinando que aos empregados do Estado que viajarem para as colónias do Oriente, delas regressarem ou transitarem de umas para outras, em serviço, e se demorem em portos nacionais por falta de transporte, sejam concedidos os subsídios a que se refere o artigo 2.º da portaria de 8 de Agosto de 1911, aumentados de 30 por cento, emquanto durar o estado de guerra