Lei 735, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1917, Série I de 1917-07-10.
- Data: 1917-07-10
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Sumário
Proíbe a pesca nas águas territoriais portuguesas às embarcações estrangeiras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292368.dre.pdf .
Aviso
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