1917-11-19 - Decreto 3569 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3569, suprimindo o lugar de arquivista no quadro dos oficiais que compõem a guarda nacional republicana

1917-11-19 - Decreto 3570 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3570, estabelecendo que, na previsão de ataques a determinada propriedade ou exploração particular quando fôrças da guarda nacional republicana forem, a requisição dos interessados, mandadas fazer serviço com alguma permanência em local fora das povoações, sede dos respectivos quartéis, poderá ser imposta aos mesmos interessados a obrigação do pagamento de todas as despesas daí resultantes

1917-11-19 - Decreto 3571 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3571, cedendo à Direcção Geral de Obras Públicas, a titulo de venda, 28 metros quadrados de terreno do passal da freguesa de Coronado, do concelho de Santo Tirso, para a construção duma estrada que ligue êste concelho com o da Maia, ambos do distrito do Pôrto

1917-11-19 - Decreto 3572 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3572, dando aplicação à importância de 8000000$00, provenientes do empréstimo autorizado pela lei n.º 799, de 31 de Agosto do corrente ano, e realizado por contrato de 15 do corrente mês, para a província de Angola

1917-11-19 - Decreto 3573 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 3573, criando em Lisboa uma segunda escola de ensino elementar comercial, que se denominará «Escola Industrial e Comercial Benevides»

1917-11-19 - Decreto 3574 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3574, abrindo um crédito especial de 59252$37, a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1917-1918

1917-11-19 - Decreto 3574-A - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3574-A, mandando incluir os superfosfatos na tabela C anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916

1917-11-19 - Decreto 3574-B - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3574-B, tornando aplicável a doutrina do artigo 444.º da organização do exército, de 25 de Maio de 1911, aos oficiais, sargentos ajudantes e primeiros sargentos promovidos por distinção, e que constituem o quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911

1917-11-19 - Lista 3574-C - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3574-C, não permitindo o alistamento no corpo de marinheiros da armada, nem a transferência para o mesmo corpo, de indivíduos ou praças do exército que tenham sido condenados em tribunais civis ou militares, e inserindo outras disposições acêrca do comportamento dos cabos e praças não graduadas do referido corpo de marinheirosNota: Há desconformidade entre a numeração das paginas do Diário, uma vez que não se encontram por ordem sequencial

1917-11-19 - Decreto 3574-D - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3574-D, determinando os termos em que deve ser descrito na tabela da despesa do Ministério de Instrução Pública, para o ano económico de 1917-1918, o pessoal administrativo e menor do quadro da Escola Elementar de Comércio de Ferreira BorgesNota: Há desconformidade entre a numeração das paginas do Diário, uma vez que não se encontram por ordem sequencial

1917-11-19 - Decreto 3574-E - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3574-E, aplicando a quantia de 1750$00, da verba de 3000$00 inscrita no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1917-1918, destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo a contrair para a construção do edifício para a instalação do Liceu de ViseuNota: Há desconformidade entre a numeração das paginas do Diário, uma vez que não se encontram por ordem sequencial

1917-11-19 - Decreto 3574-F - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3574-F, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o quarto trimestre de 1917