1916-09-04 - Decreto 2609-F - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2609-F, aumentando em mais $05 diários, por cada praça arranchada, o auxílio para rancho das praças da guarda nacional republicana, emquanto subsistirem as actuais circunstâncias anormais

1916-09-04 - Decreto 2609-G - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2609-G, criando, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma comissão denominada Comissão Portuguesa de Acção Económica contra o Inimigo, e regulando a sua constituìção e competência

1916-09-04 - Decreto 2609-H - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-H, inserindo várias disposições acêrca da convocação dos suplentes dos juízes das Relações do ultramar

1916-09-04 - Decreto 2609-I - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 2609-I, estabelecendo as normas a seguir no respeitante às circunstâncias em que o pessoal das Direcções de Agrimensura das províncias de Angola e Moçambique tem direito ao abôno de ajudas de custo

1916-09-04 - Decreto 2609-J - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2609-J, concedendo novos prémios de alistamento às praças do exército metropolitano que, tendo terminado o serviço de destacamento nas províncias como expedicionários, voluntáriamente sejam transferidas para as guarnições militares coloniais

1916-09-04 - Decreto 2609-L - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 2609-L, permitindo aos estrangeiros com residência na província de Cabo Verde poderem registar na Capitania dos portos, como propriedade sua, embarcações do serviço dos portos ou de tráfego local e as de recreio

1916-09-04 - Decreto 2609-M - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 1.ª Secção

Decreto n.º 2609-M, autorizando a despesa de 26000$00 para a construção de instalações nos terrenos da Curadoria de S. Tomé, para alojamento dos serviçais

1916-09-04 - Decreto 2609-N - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-N, isentando de direitos de importação e demais impostos, na província de Cabo Verde, a lenha, carvão de madeira e de coque

1916-09-04 - Decreto 2609-O - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-O, permitindo que os actuais tabeliães privativos das comarcas do ultramar e todos os que de futuro venham a ser nomeados, possam ter ajudantes, por êles propostos e retribuídos

1916-09-04 - Decreto 2609-P - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-P, declarando em vigor na província de Angola, na área dos concelhos das sedes das comarcas, quanto ao julgamento das causas de coimas e transgressões das posturas municipais, o disposto no n.º 9.º do artigo 84.º do regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas, de 20 de Fevereiro de 1894

1916-09-04 - Decreto 2609-Q - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-Q, concedendo a um capitão quartel-mestre o regresso ao quadro ocidental das fôrças ultramarinas

1916-09-04 - Decreto 2609-R - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 2609-R, inserindo várias disposições acêrca dos contratos de fornecimentos de géneros alimentícios e outros artigos destinados às expedições militares coloniais, emquanto durar o estado de guerra

1916-09-04 - Decreto 2609-S - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 2609-S, substituindo o n.º 2.º do artigo 10.º do regulamento para a capitania dos portos do território de Manica e Sofala, aprovado por decreto de 28 de Junho de 1909

1916-09-04 - Decreto 2609-T - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 2609-T, concedendo aos ex-alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa que completaram êste ano o curso na Escola de Construções, Indústria e Comércio, a dispensa dos respectivos tirocínios, sempre que provem não os ter podido fazer em conseqùência de prestação de serviço militar

1916-09-04 - Decreto 2609-U - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2609-U, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito especial destinado ao pagamento da cota com que tem o segundo dos mencionados Ministérios de contribuir para a pensão de reforma de um vice-almirante