Decreto 2609-L, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1916, 3º Suplemento, Série I de 1916-09-04.
- Data: 1916-09-04
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Sumário
Decreto n.º 2609-L, permitindo aos estrangeiros com residência na província de Cabo Verde poderem registar na Capitania dos portos, como propriedade sua, embarcações do serviço dos portos ou de tráfego local e as de recreio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2405806.dre.pdf .
Aviso
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