Decreto 2609-P, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1916, 4º Suplemento, Série I de 1916-09-04.
- Data: 1916-09-04
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Sumário
Decreto n.º 2609-P, declarando em vigor na província de Angola, na área dos concelhos das sedes das comarcas, quanto ao julgamento das causas de coimas e transgressões das posturas municipais, o disposto no n.º 9.º do artigo 84.º do regimento da administração da justiça nas províncias ultramarinas, de 20 de Fevereiro de 1894
Anexos
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Aviso
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