1916-06-17 - Decreto 2450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2450, cedendo à Junta de Paróquia de Seidões um terreno do passal daquela freguesia, para construção de um cemitério

1916-06-17 - Lei 608 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a vender à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício onde esteve estabelecido o Seminário dos Carvalhos, no concelho de Gaia, bem como todos os móveis ali existentes, a fim de nele ser instalada uma colónia agrícola.

1916-06-17 - Lei 609 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria dois lugares de auditores interinos no Tribunal do Contencioso Fiscal junto da Alfândega de Lisboa.

1916-06-17 - Lei 610 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece a competência dos tribunais de transgressões de Lisboa e Pôrto para manterem a prisão dos arguidos de delitos de contrabando ou de descaminho de direitos.

1916-06-17 - Lei 611 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a interpretar determinadas disposições referentes ao Conselho de Seguros.

1916-06-17 - Lei 612 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Disciplina a transmissão das propriedades cuja contribuìção de registo não tenha sido liquidada nos prazos legais.

1916-06-17 - Lei 613 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Alarga o quadro do pessoal marítimo da Alfândega do Funchal com um maquinista e dois fogueiros e diminuindo igual número de maquinistas e fogueiros no quadro da Alfândega de Lisboa.

1916-06-17 - Decreto 2451 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2451, alterando temporáriamente algumas disposições dos estatutos do Instituto Português em Roma

1916-06-17 - Circular - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Circular aos cônsules de Portugal inserindo várias disposições para a execução da Convenção de Haia de 12 de Junho de 1902, sôbre conflitos de leis em matéria de casamento

1916-06-17 - Decreto 2452 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 2452, mandando suspender a publicação das reivindicações relativas a inventos durante o estado de guerra, quando se reconheça que essa publicidade possa apresentar inconvenientes para a defesa nacional ou das nações aliadas

1916-06-17 - Decreto 2453 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 2453, estabelecendo que os industriais de conservas de peixe possam submeter determinadas matérias primas empregadas na sua indústria ao regime de armazêns gerais industriais, nas suas fábricas, oficinas ou dependências das mesmas

1916-06-17 - Decreto 2454 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 2454, mandando aplicar aos súbditos dos países aliados da Alemanha o disposto sôbre propriedade industrial e comercial no capítulo 5.º do decreto n.º 2350

1916-06-17 - Decreto 2455 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 2455, regulando a admissão nas escolas de ensino normal primário no ano lectivo de 1916-1917

1916-06-17 - Decreto 2455-A - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2455-A, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento no ano económico de 1915-1916

1916-06-17 - Decreto 2455-B - Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2455-B, estabelecendo a forma por que deve ser descriminada nas contas públicas a verba constante do orçamento do Ministério do Fomento no ano económico de 1915-1916, sob a epígrafe «Despesas resultantes de quaisquer outras providências exigidas pela situação anormal criada pela guerra»