1916-05-17 - Lei 531 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Desanexa o lugar de Pogido da freguesia de Gondoriz, concelho de Arcos de Valdevez, e anexa-o à freguesia de S. Tomé de Aguiã, do mesmo concelho.

1916-05-17 - Lei 532 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Modifica algumas disposições da Lei n.º 537, de 23 de Agosto de 1915, sôbre vencimentos dos funcionários das câmaras municipais.

1916-05-17 - Lei 533 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece algumas disposições do artigo 86.º do Código das Execuções Fiscais, no referente a fundamento a embargos de executado.

1916-05-17 - Decreto 2393 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2393, estabelecendo a forma jurídica a seguir sôbre a falta de pagamento da renda em relação aos prédios arrendados a súbditos inimigos ou equiparados, cujos bens estejam sujeitos a depósito e administração

1916-05-17 - Decreto 2394 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2394, suspendendo temporáriamente o determinado no § 1.º do artigo 176.º e no corpo do artigo 178.º do regulamento de serviço de saúde naval, de 18 de Março de 1914, mandando proceder desde já aos exames do curso de enfermeiros, sendo promovidos a segundos sargentos enfermeiros aqueles que satisfaçam a todas as condições do artigo 42.º do citado regulamento

1916-05-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Nova publicação rectificando o número do decreto saído em suplemento ao Diário n.º 94 e repetido no n.º 95

1916-05-17 - Decreto 2395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2395, introduzindo uma cláusula nos contratos já feitos e a fazer, nos termos do artigo 6.º do decreto de 17 de Agosto de 1912, que criou no Estado da Índia a guarda rural e florestal de Goa e a guarda rural e florestal dos territórios do norte