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Lei 533, de 17 de Maio

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Sumário

Esclarece algumas disposições do artigo 86.º do Código das Execuções Fiscais, no referente a fundamento a embargos de executado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292161.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1967-05-29 - ASSENTO DD94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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