Lei 533, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1916, Série I de 1916-05-17.
- Data: 1916-05-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292161.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1967-05-29 -
ASSENTO
DD94 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.
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1967-05-29 -
Assento
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora
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