1916-03-30 - Lei 497 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a constituição dos quadros do pessoal das secretarias e dos empregados dos Governos Civis de Lisboa, Pôrto, Funchal, Braga, Coimbra e Viseu, e dispõe sobre o respectivo provimento.

1916-03-30 - Decreto 2305 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2305, proìbindo, emquanto durar o estado de guerra, a concessão de licença para se ausentar do território da República a todo o cidadão português com mais de 16 anos e menos de 45

1916-03-30 - Decreto 2306 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2306, dando por concluído o ano escolar do curso de administração naval

1916-03-30 - Decreto 2307 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2307, determinando que nos submersíveis da armada, alêm do pessoal militar da sua lotação, embarque, como montador de máquinas, um operário da oficina de máquinas do Arsenal da Marinha

1916-03-30 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação à portaria n.º 632, que fixou a lotação do vapor Patrão Lopes

1916-03-30 - Lei 498 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece uma época extraordinária de exames de Estado, durante os meses de Março e Abril de 1916, para os alunos do 5.º ano jurídico das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa.

1916-03-30 - Lei 499 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que o curso de medicina legal professado nas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa seja regido pelo professor da mesma disciplina nas Faculdades de Medicina das respectivas Universidades.