Lei 497, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1916, Série I de 1916-03-30.
- Data: 1916-03-30
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Sumário
Fixa a constituição dos quadros do pessoal das secretarias e dos empregados dos Governos Civis de Lisboa, Pôrto, Funchal, Braga, Coimbra e Viseu, e dispõe sobre o respectivo provimento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292125.dre.pdf .
Aviso
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