1916-02-28 - Lei 486 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera equivalente a serviço prestado em combate, para efeito de concessão de pensões de sangue e de reforma, o serviço dos militares que tripularem aparelhos aeronáuticos, na sequência de ordem superior.

1916-02-28 - Lei 487 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a antiguidade de três primeiros sargentos do exército.

1916-02-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 2237, relativo ao serviço de transportes marítimos

1916-02-28 - Portaria 597 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 597, elevando a 25 por cento a sobretaxa autorizada para os transportes nas linhas férreas do Estado e da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1916-02-28 - Lei 488 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Permite aos indivíduos habilitados com o curso das escolas normais a matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior.

1916-02-28 - Lei 489 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Autoriza o Governo a aplicar a várias despesas das escolas de ensino industrial e comercial as sobras da verba destinada a estabelecimentos de ensino universitário.