1915-08-12 - Lei 345 - Presidência da República

Concede amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de 27 de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento

1915-08-12 - Decreto 1821 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1821, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14441, em que era recorrente Álvaro Eduardo Guimarães de Caires

1915-08-12 - Decreto 1822 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1822, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15127, em que era recorrente João Pestana dos Santos e outro

1915-08-12 - Decreto 1823 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1823, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15213, em que era recorrente a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre

1915-08-12 - Decreto 1824 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 1824, determinando que as fábricas destinadas à produção de azeite extraído do bagaço da azeitona sejam considerados estabelecimentos industriais insalubres

1915-08-12 - Decreto 1825 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 1825, tributando com o direito do $03 por quilograma os artefactos de ferro ou aço laminados, golpeados ou estirados com destino a construções

1915-08-12 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Informação da Legação de Portugal na Bélgica acêrca da adesão do Govêrno do Uruguai às duas Convenções Internacionais sôbre direito marítimo (abalroação, assistência e salvação marítima)

1915-08-12 - Decreto 1820 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 1820, publicado indevidamente na 2.ª série do Diário do Govêrno de 11 de Agosto, nomeando vogais agregados do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado o director geral da contabilidade pública e o secretário geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado

1915-08-12 - Portaria 441 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 441, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Mirandela a Bragança

1915-08-12 - Portaria 442 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 442, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Foz Tua a Mirandela

1915-08-12 - Portaria 443 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 443, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

1915-08-12 - Decreto 1826 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 1826, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15332, em que era recorrente Atila Dias de Carvalho

1915-08-12 - Portaria 444 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 444, esclarecendo e ampliando as disposições legais que regulam a admissão dos candidatos para o exercício dos lugares de professores provisórios e supranumerários dos liceusNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-08-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1807, publicado no Diário de 10 de Agosto acêrca da abertura de crédito