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  • Tem documento Em vigor 1915-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1815, que resolve, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15054, inserto no Diário de 11 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1915-08-13 - Portaria 445 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 445, concedendo ao cidadão Gregório Penim Falcão o usufruto do local sito na costa da serra da Arrábida denominado «Lagosteira», para a exploração da pesca de sardinha

  • Tem documento Em vigor 1915-08-13 - Decreto 1827 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Decreto n.º 1827, determinando que as palavras «os maços destinados» e «os maços a expedir ou expedidos» sejam substituídas, no artigo 235.º do regulamento postal ultramarino de 11 de Dezembro de 1902, pelas seguintes: «as correspondências oficiais destinadas» e «as correspondências oficiais a expedir ou expedidas»

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