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Lei 345, de 12 de Agosto

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Sumário

Concede amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de 27 de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291976.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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