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  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1625 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1625, determinando que a representação em juízo dos Hospitais Civis de Lisboa seja exercida por intermédio do pessoal privativo da Repartição do Contencioso da Provedoria da Assistência

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Portaria 381 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 381, autorizando a Misericórdia de Alcáçovas a elevar de 400$00 a 600$00 o ordenado anual do facultativo do seu hospital

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, da lei n.º 318, que autoriza o Govêrno a reforçar com a importância de 16000$00 a verba orçamental destinada a serviços prisionais

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1626 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 1626, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14813, em que era recorrente a Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1627 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1627, mandando que sejam pagas pela verba do capítulo 2.º, artigo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1914-1915, determinados encargos referentes à instalação dos serviços de propaganda dos produtos portugueses no Brasil

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1628 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

    Decreto n.º 1628, determinando várias providências atinentes a debelar a crise cerealífera na Ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1629 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1629, abrindo um crédito extraordinário de 1500000$00 para despesas com o contingente de tropas expedicionárias à colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1630 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 1630, autorizando a transferência, para os arquivos nacionais, dos livros de registo paroquial anteriores a um período de cem anos

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1631 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

    Decreto n.º 1631, autorizando a gerência do Teatro Nacional de Almeida Garrett a pagar por avença a importância do sêlo dos cartazes anunciadores dos espectáculos daquele teatro

  • Tem documento Em vigor 1915-06-09 - Decreto 1632 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    (sem sumário)

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