1915-06-15 - Decreto 1644 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1644, fixando o mínimo de dezóito anos de idade para os candidatos a praticantes de enfermeiros, quando a tenham completado como internos em qualquer estabelecimento de assistência ou de educação e ensino a cargo do Estado

1915-06-15 - Decreto 1645 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Autoriza as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas.

1915-06-15 - Decreto 1646 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 1646, estabelecendo o prazo em que devem reassumir as suas funções os magistrados e mais funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos que tenham terminado o exercício de qualquer comissão para que hajam sido nomeados

1915-06-15 - Decreto 1647 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1647, cedendo à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Sarzedas

1915-06-15 - Decreto 1648 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1648, cedendo à Câmara Municipal de Loures, a título de arrendamento, a capela de S. Pedro, situada no lugar de Caneças

1915-06-15 - Decreto 1649 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1649, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15276, em que era recorrente António de Abreu Leite Veloso

1915-06-15 - Decreto 1650 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 1650, mandando suspender a cobrança do imposto de $02 sôbre a tonelagem das embarcações que tocam no pôrto de Vila Nova de Portimão

1915-06-15 - Decreto 1651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 1651, elevando a 20$00 a sobretaxa aos direitos de exportação de 10$00 por 100 quilogramas estabelecida pelo decreto n.º 1459 para a lã suja

1915-06-15 - Decreto 1652 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Decreto n.º 1652, aprovando o regulamento para a execução do decreto n.º 1121, sôbre construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis

1915-06-15 - Decreto 1653 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 1653, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15310, em que era recorrente a emprêsa exploradora das minas e indústrias do Cabo Mondego