1914-07-17 - Decreto 655 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 655, determinando que em todo o distrito de Angra do Heroísmo seja permitida a caça aos coelhos e outros roedores no tempo defeso, nos termos da lei de 10 de Julho de 1914

1914-07-17 - Lei 246 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Autoriza a transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério da Justiça para o ano económico de 1913-1914.

1914-07-17 - Decreto 656 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 656, cedendo à Junta de Paróquia de Dois Portos, a título de arrendamento, uma capela e respectivas sacristias, situada naquela freguesia

1914-07-17 - Lei 247 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de encarte, aprovado e publicado pelo Decreto nº 257 de 31 de Dezembro de 1913.

1914-07-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 649, de 16 de Julho, relativo à abertura dum crédito especial

1914-07-17 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação à lei n.º 240, relativa à abertura dum crédito, publicada em 16 de Julho

1914-07-17 - Lei 248 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a aplicar aos ramais de Montemor-o-Novo e Aldeia Galega do Ribatejo as tarifas gerais da linha do Sul e Sueste.

1914-07-17 - Portaria 190 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias do Oriente

Portaria n.º 190, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca do provimento do lugar de recebedor de fazenda do concelho de Praganã Nagar Avely, de Damão

1914-07-17 - Lei 249 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concede outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores.