Lei 249, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 119/1914, Série I de 1914-07-17.
- Data: 1914-07-17
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Sumário
Autoriza a admissão a exame do 1.º e 2.º grau de instrução primária, no mesmo ano, dos alunos que tenham dez anos de idade, e concede outras vantagens nas admissões a exames de instrução secundária e dos cursos superiores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291874.dre.pdf .
Aviso
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