1914-07-16 - Decreto 648 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 648, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas, para pagamento dos subsídios à Câmara Municipal e à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto inscritos no orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914

1914-07-16 - Decreto 649 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 649, abrindo um crédito especial para refôrço da verba para diferenças de câmbios inscrita no orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914

1914-07-16 - Decreto 650 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 650, transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914

1914-07-16 - Decreto 651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 651, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças de 1914-1915

1914-07-16 - Decreto 652 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 652, autorizando as Juntas Gerais dos distritos do continente e ilhas adjacentes a votar as suas percentagens adicionais sôbre contribuìções gerais do Estado relativas a 1914

1914-07-16 - Lei 240 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 1530$00 no Ministério das Finanças para refôrço duma verba do orçamento das despesas do Ministério da Marinha de 1913-1914.

1914-07-16 - Lei 241 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Regula a situação dos adidos extraordinários de legação que tenham mais de três anos de serviço efectivo e gratuito nas legações.

1914-07-16 - Lei 242 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912.

1914-07-16 - Lei 243 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito extraordinário de 2000$00 para as despesas de representação de Portugal na Exposição Internacional da Indústria do Livro e Artes Gráficas, em Leipzig.

1914-07-16 - Lei 244 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reorganiza o quadro do pessoal artístico das oficinas de gravura, fotografia e cromo-litografia da Direcção-Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos, e dispõe sobre o provimento, aposentação e remunerações do seu pessoal.

1914-07-16 - Lei 245 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre um crédito especial de 70000$00 no Ministério das Finanças, para refôrço da verba para despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas, inscrita no orçamento do Ministério do Fomento de 1913-1914.

1914-07-16 - Decreto 653 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

Decreto n.º 653, determinando que da verba para instalação de postos zootécnicos, inscrita no orçamento do Ministério do Fomento de 1913-1914, sejam entregues à administração dos Postos Zootécnicos de Gouveia e Viseu, respectivamente, as importâncias de 3000$00 e 3400$00

1914-07-16 - Decreto 654 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão

Decreto n.º 654, alterando um artigo do regulamento para o serviço de tracção eléctrica, de 12 de Março de 1903