1914-06-05 - Decreto 539 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 539, fixando o dia 28 de Junho para a repetição, na assemblea de S. Pedro de Alva, da eleição da Câmara Municipal de Penacova e dum procurador à Junta Geral do Distrito de Coimbra

1914-06-05 - Decreto 540 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 540, fixando o dia 21 de Junho para a repetição da eleição da Junta de Paróquia de Alcains

1914-06-05 - Decreto 541 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 541, fixando o dia 28 de Junho para a repetição da eleição das Juntas de Paróquia de Corujeira e Misarela

1914-06-05 - Decreto 542 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 542, fixando o dia 21 de Junho para a eleição da Junta de Paróquia de Trezoi

1914-06-05 - Decreto 543 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 543, fixando o dia 28 de Junho para a repetição da eleição da Junta de Paróquia de Cubalhão

1914-06-05 - Decreto 544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 544, alterando os prazos estabelecidos em vários artigos do regulamento da lei sôbre direito de encarte

1914-06-05 - Portaria 171 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Portaria n.º 171, autorizando o pôsto aduaneiro de Vila Verde da Raia a dar despacho de importação a águas minerais provenientes de Espanha

1914-06-05 - Lei 184 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Abre no Ministério das Finanças um crédito extraordinário de 8682$07, a favor do Ministério da Marinha, com aplicação a prejuízos sofridos pelas guarnições de dois navios da armada.

1914-06-05 - Lei 185 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Fixa a linha limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca.

1914-06-05 - Decreto 545 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 545, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico de Viseu, anexa ao mesmo decreto

1914-06-05 - Decreto 546 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 546, determinando a expropriação, por utilidade pública, de vários terrenos destinados à construção do edifício para o Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto