1914-06-04 - Decreto 531 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 531, determinando que volte a competir aos juízes de paz o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Santarêm que, por decreto de 15 de Março de 1913, fôra transferido para o juiz de direito da respectiva comarca

1914-06-04 - Decreto 532 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 532, mandando encerrar a igreja de S. João de Almedina, de Coimbra, a fim de ser oportunamente aplicada a qualquer fim de utilidade social

1914-06-04 - Decreto 533 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 533, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de venda, um terreno que pertenceu ao Seminário de Santarêm, para construção dum edifício destinado ao serviço dos correios e telégrafos daquela cidade

1914-06-04 - Decreto 534 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 534, declarando sem efeito o decreto que cedeu à Câmara Municipal de Castelo Branco, a título de venda, uma casa situada na freguesia de Malpica

1914-06-04 - Lei 183 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o pagamento dos direitos do material importado pelas câmaras municipais com destino às instalações eléctricas para iluminação dos respectivos concelhos.

1914-06-04 - Decreto 535 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 535, transferindo uma quantia, dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor, para refôrço da verba destinada a abonos de instalação e de viagem a funcionários diplomáticos

1914-06-04 - Decreto 536 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 536, alterando algumas disposições do regulamento dos correios ultramarinos

1914-06-04 - Decreto 537 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 537, aprovando os estatutos da The Mozambique Trading and Plantation Company, sociedade constituída em Monaco para exploração agrícola, industrial e comercial nas colónias portuguesas de ÁfricaEstatutos a que se refere o supracitado decreto

1914-06-04 - Decreto 538 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 538, modificando o artigo 17.º da pauta C do regime aduaneiro do território sob a administração da Companhia de Moçambique