Decreto 531, de 4 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1914, Série I de 1914-06-04.
- Data: 1914-06-04
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Sumário
Decreto n.º 531, determinando que volte a competir aos juízes de paz o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Santarêm que, por decreto de 15 de Março de 1913, fôra transferido para o juiz de direito da respectiva comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402116.dre.pdf .
Aviso
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