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  • Tem documento Em vigor 1914-06-03 - Decreto 530 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 530, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14411, em que era recorrente um capitão de fragata da armada

  • Tem documento Em vigor 1914-06-03 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 520, de 28 de Maio, que alterou algumas disposições do regulamento de saúde naval

  • Tem documento Em vigor 1914-06-03 - Portaria 170 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Portaria n.º 170, determinando que a liquidação do imposto de mercês ultramarinas e sêlo, pela melhoria de situação dum funcionário das colónias, tenha como base o valor da rupia a $35

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