Decreto 544, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1914, Série I de 1914-06-05.
- Data: 1914-06-05
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 544, alterando os prazos estabelecidos em vários artigos do regulamento da lei sôbre direito de encarte
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402129.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2402129/decreto-544-de-5-de-junho