1914-06-06 - Lei 186 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a Teresa de Jesus Gonçalves Moreira a pensão mensal de 12$00.

1914-06-06 - Decreto 547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 547, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13257, em que era recorrente a Companhia do Dombe Grande

1914-06-06 - Decreto 548 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 548, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13958, em que era recorrente Guilherme Eugénio Pinto de Araújo, de Lisboa

1914-06-06 - Lei 187 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Insere várias disposições relativas à promoção nos quadros de tenentes-maquinistas e de administração naval.

1914-06-06 - Decreto 549 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 549, autorizando a importação, até 30 de Junho, de 30000000 de quilogramas de trigo exótico para consumo no continente e Açôres

1914-06-06 - Decreto 550 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 550, determinando que a 20.ª secção agrícola seja subdividida em duas, uma com a sede em Portalegre e a outra em Elvas

1914-06-06 - Lei 188 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o provimento definitivo dos actuais amanuenses interinos do Ministério de Instrução Pública que assim o requeiram, e se encontrem em determinadas condições.

1914-06-06 - Lei 189 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a aplicar as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, às despesas realizadas com substituições provisórias nas inspecções escolares, e com outros serviços extraordinários de instrução.

1914-06-06 - Decreto 551 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 551, transferindo várias quantias dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, para refôrço das verbas destinadas aos diferentes serviços de instrução pública designados na supramencionada lei n.º 189