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Lei 185, de 5 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1914, Série I de 1914-06-05.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Fixa a linha limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291825.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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