Lei 185, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1914, Série I de 1914-06-05.
- Data: 1914-06-05
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Sumário
Fixa a linha limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291825.dre.pdf .
Aviso
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