1914-04-07 - Decreto 412 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 412, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14439, em que era recorrente Manuel Pereira da CunhaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-04-07 - Decreto 413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 413, determinando que o Asilo das Raparigas Abandonadas passe a denominar-se Asilo José Estêvão Coelho de MagalhãesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-04-07 - Decreto 414 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 414, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida da Ribeira Sêca a elevar o vencimento anual do respectivo director interino a 174$00 insulanosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1914-04-07 - Decreto 415 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 415, transferindo dos juízes de paz de Castro Marim para o juiz de direito da comarca de Vila Rial de Santo António o julgamento das transgressões de posturas municipais do referido concelho

1914-04-07 - Decreto 416 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Decreto n.º 416, transferindo do juiz de paz das Lajes do Pico para o juiz do respectivo julgado municipal o julgamento das transgressões de posturas daquele concelho

1914-04-07 - Lei 134 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere para D. Amélia Augusta Ferreira da Costa a pensão que era percebida por seu falecido filho, Raúl Carlos Ferreira da Costa.

1914-04-07 - Lei 135 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere a classe dos caixeiros-viajantes da 8.ª para a 9.ª classe da tabela B anexa à lei da contribuìção industrial de 31 de Março de 1896.

1914-04-07 - Decreto 417 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 417, alterando o regulamento do corpo de marinheiros da armada, na parte referente à situação dos músicos do exército transferidos para aquele corpo

1914-04-07 - Rectificação - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Rectificação à portaria n.º 134, de 2 de Abril, sôbre concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Filantrópica dos Estudantes de Medicina do Pôrto

1914-04-07 - Decreto 418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 418, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14528, em que era recorrente Manuel Ferreira da CostaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1914-04-07 - Decreto 419 - Ministério das Colónias - Conselho Colonial

Decreto n.º 419, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 258, de 1912, em que era recorrente Manuel Marques da SilvaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo