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Decreto 415, de 7 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07.
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Sumário

Decreto n.º 415, transferindo dos juízes de paz de Castro Marim para o juiz de direito da comarca de Vila Rial de Santo António o julgamento das transgressões de posturas municipais do referido concelho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401937.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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