Decreto 415, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07.
- Data: 1914-04-07
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Sumário
Decreto n.º 415, transferindo dos juízes de paz de Castro Marim para o juiz de direito da comarca de Vila Rial de Santo António o julgamento das transgressões de posturas municipais do referido concelho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401937.dre.pdf .
Aviso
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