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Decreto 412, de 7 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07.
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Sumário

Decreto n.º 412, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14439, em que era recorrente Manuel Pereira da CunhaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401934.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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