Decreto 412, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07.
- Data: 1914-04-07
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Sumário
Decreto n.º 412, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14439, em que era recorrente Manuel Pereira da CunhaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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