Decreto 416, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07.
- Data: 1914-04-07
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 416, transferindo do juiz de paz das Lajes do Pico para o juiz do respectivo julgado municipal o julgamento das transgressões de posturas daquele concelho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401938.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2401938/decreto-416-de-7-de-abril