1914-03-28 - Lei 123 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a criação do concelho do Bombarral, composto pela paróquia dêste nome e pelas do Carvalhal e Roliça.

1914-03-28 - Lei 124 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a transferir para o artigo 20.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor a verba de 2000$00 consignada no artigo 17 º do mesmo capítulo.

1914-03-28 - Lei 125 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a transferir das verbas consignadas em vários artigos do capítulo 9.º do orçamento do Ministério da Justiça em vigor, para o artigo 20.º do capítulo 6 º, a quantia de 20000$00.

1914-03-28 - Decreto 390 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 390, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14364, em que era recorrente Rui Caldeira de Castel-Branco Cary

1914-03-28 - Decreto 391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 391, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14378, em que era recorrente Joaquim da Silva Godinho

1914-03-28 - Decreto 392 - Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris

Decreto n.º 392, modificando o artigo 1.º, e seu § 1.º, da lei de 2 de Abril de 1913, que reorganizou o corpo de guardas da polícia do Arsenal da Marinha

1914-03-28 - Decreto 393 - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Decreto n.º 393, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14345, em que era recorrente Julian Fernandez y Suarez