Decreto 390, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1914, Série I de 1914-03-28.
- Data: 1914-03-28
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Sumário
Decreto n.º 390, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14364, em que era recorrente Rui Caldeira de Castel-Branco Cary
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401904.dre.pdf .
Aviso
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