Decreto 391, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1914, Série I de 1914-03-28.
- Data: 1914-03-28
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 391, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14378, em que era recorrente Joaquim da Silva Godinho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2401905.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2401905/decreto-391-de-28-de-marco