1913-07-08 - Decreto 28 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição

Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902

1913-07-08 - Decreto 29 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição

Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente

1913-07-08 - Decreto 30 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

Decreto n.º 30, criando na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso complementar de física geral

1913-07-08 - Decreto 31 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 31, tornando obrigatória a licença para os estabelecimentos de venda ou depósito de fósforos que contiverem quantidades superiores a 2 metros cúbicos daquele artigo

1913-07-08 - Decreto 32 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 32, autorizando o Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres a criar um lugar de médico

1913-07-08 - Lei 18 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial

Lei n.º 18, reorganizando os serviços dos liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra

1913-07-08 - Decreto - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos

1913-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 24, sôbre funcionamento dos serviços de fiscalização de sociedades anónimas

1913-07-08 - Lei 19 - Ministério da Guerra

Altera o Código de Justiça Militar. (Lei n.º 19)

1913-07-08 - Lei 20 - Ministério da Guerra

Regula a promoção dos oficiais na situação de adidos e de licença ilimitada. (Lei n.º 20)

1913-07-08 - Lei 21 - Ministério da Guerra

Lei n.º 21, autorizando o Ministério da Guerra a vender o edifício do Hospital Militar de Braga

1913-07-08 - Lei 22 - Ministério da Guerra

Torna obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso. (Lei n.º 22)

1913-07-08 - Lei 23 - Ministério da Guerra

Regula a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições. (Lei n.º 23)

1913-07-08 - Lei 24 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Lei n.º 24, estabelecendo um subsídio extraordinário para as guarnições dos submersíveis da armada

1913-07-08 - Lei 25 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério. (Lei n.º 25)