Lei 22, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1913, Série I de 1913-07-08.
- Data: 1913-07-08
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Sumário
Torna obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso. (Lei n.º 22)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291674.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1997-11-11 -
Aviso
289/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a África do Sul, depositado, em 8 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Aviso
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