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Decreto 29, de 8 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 157/1913, Série I de 1913-07-08.
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Sumário

Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2396237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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