1912-05-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Regula a situação dos alunos da Faculdade de Direito que ao tempo da reforma de 18 de Abril de 1911 estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa Faculdade. (Lei de 15 de Maio)

1912-05-17 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Torna extensiva a amnistia concedida pela lei de 4 do mesmo mês a todos os factos puníveis que directamente se relacionem com casos de greve. (Lei de 16 de Maio)

1912-05-17 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Portaria de 8 de Maio, mandando que o director da Penitenciária de Lisboa, os Procuradores da República e seus delegados recebam até 15 de Junho os requerimentos dos condenados que impetrem indulto ou comutação de pena

1912-05-17 - Lei - Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição

Lei de 15 de Maio, regulando a situação dos alunos da Faculdade de Direito que ao tempo da reforma de 18 de Abril de 1911 estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa Faculdade

1912-05-17 - Alvará - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção

Concedendo a propriedade duma mina de ferro situada no concelho de Cintra