Portaria , de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1912, Série I de 1912-05-17.
- Data: 1912-05-17
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Sumário
Portaria de 8 de Maio, mandando que o director da Penitenciária de Lisboa, os Procuradores da República e seus delegados recebam até 15 de Junho os requerimentos dos condenados que impetrem indulto ou comutação de pena
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2395293.dre.pdf .
Aviso
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