Portaria 61/99, de 27 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fonte: Diário da República n.º 22/1999, Série I-B de 1999-01-27.
Data: 1999-01-27
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Sujeita ao regime cinegético especial vários predios rústicos sitos na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa e an freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, e concessiona pelo período de seis anos uma zona de caça associativa ao Clube de Caça Bombeiros do Alandroal (processo nº 2128 - DGF)

Texto do documento

Portaria 61/99
de 27 de Janeiro
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvidos os conselhos cinegéticos municipais e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria, e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa, com uma área de 124,4625 ha, e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, com uma área de 357,8390 ha, perfazendo uma área de 482,3015 ha.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça Bombeiros do Alandroal (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 4.1624.97), com sede na Rua do Dr. Manuel Viana Xavier Rodrigues, Alandroal, a zona de caça associativa da Herdade do Magarreiro (processo 2128 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria 569/89, de 22 de Julho.

2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria 569/89.

4.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria 219-A/91.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 7 de Janeiro de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99496.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República
Aprova e publica a lei da caça.
1988-10-17 - Portaria 697/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece os modelos de sinais e tabuletas a utilizar na balizagem das reservas de caça e das zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial
1989-07-22 - Portaria 569/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas.
1991-03-18 - Portaria 219-A/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial.
1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/99496/portaria-61-99-de-27-de-janeiro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda