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Despacho 7942/2015, de 17 de Julho

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Sumário

Nomeação para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Despacho 7942/2015

Nomeação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Financeira

Considerando que:

1 - O procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Mourão, aberto por Aviso 5336/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio de 2015, e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.ºOE201505/0190, de 18 de maio de 2015, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

2 - O júri concluiu, após apreciação global resultante da avaliação curricular e da entrevista realizada, que a licenciada Vera Cristina Marques Bailote, reúne condições para o exercício do cargo a prover em virtude de reunir cumulativamente as seguintes condições:

É detentora de experiência profissional no exercício de funções inerentes ao lugar a prover, revelou motivação e sentido de organização, bem como conhecimento adequado das atribuições e competências inerentes à função a desempenhar e também das atribuições da Unidade Orgânica a que concorre e do sistema organizativo dos serviços do Município de Mourão, revelou elevado sentido de responsabilidade e espírito de coordenação de equipas.

Considerando os fundamentos supra referidos o júri propõe a nomeação, em comissão de serviço, nos termos previstos pelo estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional (cf n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º) da licenciada Vera Cristina Marques Bailote para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mourão.

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de janeiro, a nomeação da candidata, Vera Cristina Marques Bailote, Técnica Superior deste Município, para o cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o provimento produz efeitos à data do presente despacho de nomeação.

A nota curricular da nomeada consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

23 de junho de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Vera Cristina Marques Bailote

Data de Nascimento: 23 de junho de 1981

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão, na Universidade de Évora

Formação Profissional:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Casos Práticos

Curso de Formação Profissional: SIADAP - Aplicação Prática

Curso de Formação Profissional: POCAL - Contabilidade de Custos

Curso de Formação Profissional: Orçamento de Estado para 2012 e Implicações da Lei dos Compromissos

Curso de Formação Profissional: Implementação de workflows - PAT

Curso de Formação Profissional: Implementação de workflows - OAD

Formação Profissional: O novo CCP - Abordagem prática em elaboração e comparação das peças procedimentais

Curso de Formação Profissional: Implementação de workflows - CTA

Formação Profissional: Curso Prático de Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos

Curso de Formação Profissional: O código dos Contratos Públicos

Curso de Formação Profissional: Desenho e Implementação de um Modelo de Gestão de Stocks e Contabilidade de Custos

Curso de Formação Profissional: Implementação da Gestão por Objetivos

Curso de Formação Profissional: Desenho e Implementação de um Modelo de Gestão de Stocks e Contabilidade de Custos

Curso de Formação Profissional: O código dos contratos Públicos na Administração Pública

Curso de Formação Profissional: Aplicação do IVA às Autarquias Locais - Casos Práticos

Curso de Formação Profissional: Contabilidade Analítica aplicada ao POCAL

Curso de Formação Profissional: Recursos Humanos - processos de recrutamento, seleção e admissão

Experiência Profissional:

2007/01/15 - Estagio Profissional na Divisão Administrativa e Financeira - Município de Vendas Novas;

2008/05/15 - Técnica Superior de Gestão - Divisão Administrativa e Financeira - Município de Mourão;

2015/01/05 - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição - Município de Mourão.

308743776

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/992328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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