Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho, datado de 31 de dezembro de 2014, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e, considerando que se encontram reunidas as condições legais exigíveis conjugadas do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 28 de novembro de 2014, designo em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau afeto à Subdivisão de Desenvolvimento Comunitário, Juventude e Turismo a Técnica Superior Paula Maria Ganhão, nas seguintes condições:
1 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015;
2 - A substituição é exercida com fundamento na vacatura do lugar pelo período de 90 dias;
3 - Com a remuneração conforme aprovado pela Assembleia Municipal na sua reunião ordinária de 28 de dezembro de 2014, no n.º 4 do artigo 16.º do Regulamento de Estrutura e Organização dos Serviços, 7.ª posição/35.º nível da Tabela Remuneratória Única da Carreira de Técnico Superior.
1 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Eng. Humberto da Silva Marques.
308765524