Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 206-C/2015, de 14 de Julho

Partilhar:

Sumário

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Texto do documento

Portaria 206-C/2015

de 14 de julho

O Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou, em anexo, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

O RJACSR prevê a sujeição ao regime de autorização das atividades de exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, de estabelecimentos de comércio e armazéns de alimentos para animais e de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que haja lugar a pedido de dispensa dos requisitos.

O n.º 1 do artigo 8.º prevê que os dados e elementos instrutórios a constar dos pedidos de autorização relativos às referidas atividades, dirigidos às câmaras municipais territorialmente competentes, são aprovados por portaria conjunta pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia, do ambiente e da agricultura.

O n.º 3 do artigo 5.º prevê que a alteração significativa das condições de exercício destas atividades, bem como a alteração da titularidade do estabelecimento, estão sujeitas a averbamento na autorização nos termos a definir na portaria referida no n.º 1 do artigo 8.º

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e pelos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa, da Administração Local, Adjunto e da Economia e da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 8.º RJACSR, anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria identifica os dados e os elementos instrutórios que os pedidos de autorização relativos às atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, devem conter.

Artigo 2.º

Pedido de autorização

1 - Os pedidos de autorização previstos no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR relativos aos estabelecimentos e armazéns referidos nas alíneas a) e b), a efetuar nos termos do artigo 20.º do RJACSR, contêm os seguintes elementos:

a) Identificação do titular da exploração do estabelecimento ou armazém, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;

b) Endereço da sede ou domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou singular;

c) Códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) correspondentes às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento ou armazém;

d) Endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

e) Indicação de que o estabelecimento ou armazém se destina ao comércio ou armazenagem de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada, ou de alimentos para animais;

f) Área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém;

g) Planta do estabelecimento ou armazém, em suporte digital, no formato ".dwf" ou ".dwg", com indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções acessórias, quando aplicável, com indicação da respetiva área e código da CAE.

2 - Os pedidos de autorização previstos no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR, relativos aos estabelecimentos referidos na alínea c), a efetuar nos termos do artigo 20.º do mesmo diploma, devem conter:

a) Os elementos previstos nas alíneas a) a d) e a g) do número anterior;

b) A área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento;

c) Fundamentação do pedido de dispensa de requisitos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJACSR.

Artigo 3.º

Alteração significativa das condições de exercício da atividade e alteração da titularidade do estabelecimento

1 - A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR está sujeita a averbamento na respetiva autorização.

2 - Para efeito do previsto no número anterior, o interessado deve apresentar à câmara municipal territorialmente competente, através do balcão único eletrónico, a comunicação relativa aos factos que consubstanciam a alteração significativa, a qual, para além dos elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 ou 2, consoante o caso, contém os seguintes elementos:

a) Indicação do número ou referência do título de autorização de utilização;

b) Indicação da alteração significativa em causa;

c) Planta do estabelecimento ou armazém, em suporte digital, no formato ".dwf" ou ".dwg", com indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a secções acessórias industriais, quando aplicável, com indicação da respetiva área e código da CAE.

3 - A tramitação do procedimento previsto no número anterior segue os termos estabelecidos nos artigos 11.º, 41.º e 44.º do RJACSR, consoante a atividade em causa.

4 - A alteração da titularidade do estabelecimento ou armazém está sujeita a averbamento na respetiva autorização, devendo para o efeito o novo titular de exploração apresentar à câmara municipal territorialmente competente, através do balcão único eletrónico os elementos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º bem como a indicação do título de autorização de utilização.

Artigo 4.º

Cooperação administrativa

1 - Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos na presente Portaria, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio, bem como do no n.º 10 do artigo 20.º do RJACSR.

2 - Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam o número do documento, ou os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão.

Artigo 5.º

Disposição transitória

Os formatos previstos nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 2.º e c) do n.º 2 do artigo 3.º são permitidos até à inclusão no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro, nos termos da Lei 36/2011, de 21 de junho, de formatos abertos com idêntica finalidade.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

1 - A presente Portaria entra em vigor no dia 15 de julho de 2015.

2 - Até à data da disponibilização dos formulários eletrónicos no Balcão do Empreendedor, a autorização é realizada de acordo com os procedimentos vigentes nos termos do disposto no artigo 11.º n.º 3 do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro.

O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 13 de julho de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, em 19 de junho de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 2 de julho de 2015.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/983298.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-13 - Decreto-Lei 29/2000 - Ministério da Justiça

    Estabelece que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-18 - Decreto-Lei 72-A/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

  • Tem documento Em vigor 2011-06-21 - Lei 36/2011 - Assembleia da República

    Estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda